AREsp 2915778 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Omissão do acórdão quanto à necessidade de intimação pessoal após o prazo de ano e dia no cumprimento de sentença quando o antigo patrono não mais representa a parte
2. 2 Forma de intimação (carta com aviso de recebimento ao endereço constante dos autos) após o prazo de ano e dia
3. 3 Cabimento de retorno dos autos ao Tribunal de origem por omissão, nos termos do art. 1.022, II, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por constatar omissão do acórdão recorrido quanto a questão federal suscitada (intimação pessoal após o prazo de ano e dia no cumprimento de sentença), acolheu-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.
• Publique-se.