AREsp 2898788 - DECISAO

AREsp 2898788 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o agravante não opôs embargos de declaração, apresentando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não prequestionou matérias relativas aos arts. 105 e 122 da Lei 8.213/91 (Súmula 282/STF) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Sergio Luis Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1.018/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Opção Por Benefício, Data De Início (der)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tema 1.018/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sergio Luis Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento sobre arts. 105 e 122 da Lei 8.213/91 (Súmula 282/STF)
  3. 3 decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes não impugnados integralmente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o agravante não opôs embargos de declaração, apresentando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não prequestionou matérias relativas aos arts. 105 e 122 da Lei 8.213/91 (Súmula 282/STF) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.