REsp 1988597 - DECISAO

REsp 1988597 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior e reconhecer que não está incontroverso nos autos se houve autorização no título transitado em julgado para a compensação do índice de 28,86% com outros índices; como a questão demanda exame fático e probatório, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja verificado se o título (destacando-se a medida cautelar incidental, processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000) prevê ou não a compensação, pois o recurso especial não admite esse tipo de análise fático-probatória.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação) Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Exame De Matéria Fático Probatória
Outcome
Agravo interno provido para modificar decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise se o título transitado em julgado na ação coletiva previa a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Correção Monetária Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação) Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Exame De Matéria Fático Probatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título judicial
  2. 2 Se a compensação foi reconhecida na medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000) e, em consequência, se há coisa julgada impeditiva
  3. 3 Admissibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior e reconhecer que não está incontroverso nos autos se houve autorização no título transitado em julgado para a compensação do índice de 28,86% com outros índices; como a questão demanda exame fático e probatório, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja verificado se o título (destacando-se a medida cautelar incidental, processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000) prevê ou não a compensação, pois o recurso especial não admite esse tipo de análise fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno provido para modificar decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise se o título transitado em julgado na ação coletiva previa a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993

Orders

  • Modificar a decisão de fls. 829-834 e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise se houve previsão de compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado, com destaque à medida cautelar incidental de tutela...
  • Publique-se. Intimem-se.