REsp 2213713 - DECISAO

REsp 2213713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou os dispositivos do CDC suscitados, não refutou o fundamento autônomo da decisão de preclusão que torna incontroverso o valor apresentado e impediu-se o reexame da matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; somados, tais vícios tornam a fundamentação recursal deficiente e impeditiva do conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido / Exequente: Particular; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores nas Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Liquidação De Sentença Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Particular

Recorrido / Exequente

Sindicato dos Trabalhadores nas Universidades Federais de Pernambuco

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título para honorários decorrentes de ação coletiva
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sobre valor incontroverso apresentado pela parte executada
  3. 3 Necessidade de liquidação para identificar beneficiários do provimento coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou os dispositivos do CDC suscitados, não refutou o fundamento autônomo da decisão de preclusão que torna incontroverso o valor apresentado e impediu-se o reexame da matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; somados, tais vícios tornam a fundamentação recursal deficiente e impeditiva do conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se