AREsp 2795288 - DECISAO

AREsp 2795288 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente Súmula 519/STJ e precedentes), decidiu que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja a condenação em honorários advocatícios, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO MALFI SARDILLI; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Paulista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 519/stj, Súmula 517/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 519/stj Súmula 517/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO MALFI SARDILLI

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Paulista)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na impugnação ao recurso de admissibilidade (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente Súmula 519/STJ e precedentes), decidiu que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja a condenação em honorários advocatícios, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.