REsp 2182264 - DECISAO

REsp 2182264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a decisão do tribunal de origem de que o título diferiu os consectários para a fase executiva), incidindo a Súmula 283/STF, de modo que não há admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pedido Executivo Complementar, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 289/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Pedido Executivo Complementar Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Tema 289/stj Tema 810/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de jurisprudência em recursos repetitivos (art. 927, III CPC e Tema 289/STJ)
  3. 3 Possibilidade de pedido executivo complementar quando o título difere consectários para a fase executiva (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a decisão do tribunal de origem de que o título diferiu os consectários para a fase executiva), incidindo a Súmula 283/STF, de modo que não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015).