AREsp 2548569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a garantia oferecida não atingiu o montante devido com o acréscimo de 30% exigido pelo art. 835, §2º, do CPC e que a substituição proposta não foi apreciada no prazo que afastaria a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC; além disso, a revisão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Substituição De Penhora Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC
  2. 2 Necessidade de acréscimo de 30% para seguro garantia nos termos do art. 835, §2º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a garantia oferecida não atingiu o montante devido com o acréscimo de 30% exigido pelo art. 835, §2º, do CPC e que a substituição proposta não foi apreciada no prazo que afastaria a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC; além disso, a revisão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.