REsp 2212636 - DECISAO

REsp 2212636 - DECISAO

Houve violação à coisa julgada porque o acórdão transitado em julgado reconheceu o direito ao adicional de avanço a partir da entrada em vigor da Lei Municipal n. 724/2012 sem outra limitação; assim, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito relativa ao exercício financeiro de 2014, aplicando-se a prescrição apenas às parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação.

Parties
Recorrente: MARCIONITA ALVES DA SILVA e outros; Recorrido: MUNICÍPIO DE ARAPOEMA/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Coisa Julgada, Adicional De Avanço, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Coisa Julgada Adicional De Avanço Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCIONITA ALVES DA SILVA e outros

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARAPOEMA/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 85/STJ na execução contra Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas
  3. 3 Alcance do título executivo e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve violação à coisa julgada porque o acórdão transitado em julgado reconheceu o direito ao adicional de avanço a partir da entrada em vigor da Lei Municipal n. 724/2012 sem outra limitação; assim, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito relativa ao exercício financeiro de 2014, aplicando-se a prescrição apenas às parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer violação à coisa julgada e afastar a prescrição do fundo de direito relativa ao adicional referente ao exercício financeiro de 2014
  • Determina-se que a prescrição incida apenas sobre o pagamento das parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação