AREsp 2678798 - DECISAO

AREsp 2678798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que é legítima a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação e eventual elaboração de novos cálculos, em cumprimento ao princípio da fidelidade ao título (art. 509, §4º, CPC), à presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria (art. 524, §2º, CPC), ao dever do juiz de zelar pela correta tramitação do processo (art. 2º, CPC) e ao princípio do exato adimplemento (arts. 497 e 498, CPC), bem como pelo interesse público inerente à autarquia previdenciária.

Parties
Agravante/recorrente: TOMOYO KATO YONEDA e OUTRA; Autarquia Ré / Executado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação E Cálculos, Contadoria Judicial, Princípio Da Congruência, Princípio Do Exato Adimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Liquidação E Cálculos Contadoria Judicial Princípio Da Congruência Princípio Do Exato Adimplemento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TOMOYO KATO YONEDA e OUTRA

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autarquia Ré / Executado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 141, 489, 492, 513, 535, §4º, 1.013 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada inobservância aos limites da lide e ao princípio da congruência
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial apesar da concordância do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que é legítima a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação e eventual elaboração de novos cálculos, em cumprimento ao princípio da fidelidade ao título (art. 509, §4º, CPC), à presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria (art. 524, §2º, CPC), ao dever do juiz de zelar pela correta tramitação do processo (art. 2º, CPC) e ao princípio do exato adimplemento (arts. 497 e 498, CPC), bem como pelo interesse público inerente à autarquia previdenciária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.