AREsp 2427674 - DECISAO

AREsp 2427674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou a matéria, verificou-se a não ocorrência da prescrição da pretensão executória uma vez que o prazo quinquenal somente reinicia após o trânsito em julgado da sentença coletiva e, por envolver reexame de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na impossibilidade de revolver provas (Súmula 7 do STJ) e na ausência de omissão apontada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado Por Capítulos, Ação Civil Pública, Revisão Do Teto Previdenciário, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Por Capítulos Ação Civil Pública Revisão Do Teto Previdenciário Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos embargos de declaração quanto ao trânsito em julgado do capítulo homologado e à prescrição da pretensão executória
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo em razão de recursos especial e extraordinário pendentes
  3. 3 Aplicação do regime processual do CPC/2015 quanto ao trânsito em julgado por capítulos versus regime material da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou a matéria, verificou-se a não ocorrência da prescrição da pretensão executória uma vez que o prazo quinquenal somente reinicia após o trânsito em julgado da sentença coletiva e, por envolver reexame de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na impossibilidade de revolver provas (Súmula 7 do STJ) e na ausência de omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.