REsp 2217495 - DECISAO

REsp 2217495 - DECISAO

Por se tratar de instrumento de coerção decorrente do descumprimento de ordem judicial, a multa cominatória integra o regime dos prazos processuais; assim, o cômputo do prazo para as astreintes deve observar o art. 219 do CPC/2015, sendo contado em dias úteis, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para alterar a contagem do prazo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Contagem De Prazo, Art. 219 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Contagem De Prazo Art. 219 Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do prazo da multa cominatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC ao cômputo das astreintes
  3. 3 Contagem em dias úteis versus dias corridos

Ratio Decidendi

Por se tratar de instrumento de coerção decorrente do descumprimento de ordem judicial, a multa cominatória integra o regime dos prazos processuais; assim, o cômputo do prazo para as astreintes deve observar o art. 219 do CPC/2015, sendo contado em dias úteis, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para alterar a contagem do prazo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o cômputo do prazo da multa diária seja feito em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.
  • Publique-se.