AREsp 2660328 - DECISAO

AREsp 2660328 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de 1ª instância por entender, com fundamento no acervo probatório e em decisão anterior transitada em julgado, que o crédito é extraconcursal, afastando sua submissão ao plano de recuperação judicial; além disso, constatou-se a frustração de outras medidas de excussão do patrimônio da agravante, de modo que a penhora sobre o faturamento, nos termos do art. 866 do CPC e observando os critérios do § 1º, é medida cabível, sendo vedado o reexame de circunstâncias fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: PDG BARÃO GERALDO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG BARÃO GERALDO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) em face da recuperação judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de submissão do crédito ao plano de recuperação judicial (arts. 9º, II, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 Ordem de penhora e aplicação do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de 1ª instância por entender, com fundamento no acervo probatório e em decisão anterior transitada em julgado, que o crédito é extraconcursal, afastando sua submissão ao plano de recuperação judicial; além disso, constatou-se a frustração de outras medidas de excussão do patrimônio da agravante, de modo que a penhora sobre o faturamento, nos termos do art. 866 do CPC e observando os critérios do § 1º, é medida cabível, sendo vedado o reexame de circunstâncias fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.