AREsp 2903569 - DECISAO

AREsp 2903569 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissão do recurso especial relativa à incidência da Súmula 7 do STJ, incorrendo na falta de cumprimento do ônus de refutar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: REGINA HELENA RAMOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA HELENA RAMOS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica segundo art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Pretensão de recebimento de parcelas sem respaldo no título executivo no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissão do recurso especial relativa à incidência da Súmula 7 do STJ, incorrendo na falta de cumprimento do ônus de refutar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.