AREsp 2903738 - DECISAO

AREsp 2903738 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; a insurgência quanto à aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ e, na hipótese, a ausência de intimação não justificou afastar as sanções, sendo inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Para Pagamento Voluntário, Multa E Honorários (art. 523, § 1º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Voluntário Multa E Honorários (art. 523, § 1º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Súmulas 7 E 83 Do STJ Embargos De Declaração Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para pagamento voluntário impede a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Ofensa por omissão aos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão de não pronúncia sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Se a modificação do decidido demanda reexame de fatos e provas e está obstada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; a insurgência quanto à aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ e, na hipótese, a ausência de intimação não justificou afastar as sanções, sendo inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da execução.