AREsp 2933041 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não houve omissão sanável por embargos declaratórios, a prescrição para execução de sentença ilíquida inicia-se com a homologação dos cálculos e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Edivaldo Moreira de Sousa; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Preclusão Consumativa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Embargos De Declaração Recurso Especial Liquidação De Sentença Preclusão Consumativa

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Parties

Edivaldo Moreira de Sousa

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para matéria não suscitada no recurso original
  3. 3 Alegada violação aos arts. 502, 507, 508 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não houve omissão sanável por embargos declaratórios, a prescrição para execução de sentença ilíquida inicia-se com a homologação dos cálculos e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.