AREsp 2937480 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, requisito previsto no art. 932 do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o afastamento do óbice material representado pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Executória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 880/stj, Legitimidade Ativa, Recolhimento De Custas Processuais, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Executória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 880/stj Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 880 do STJ e sua modulação a partir de 30/06/2017 quanto ao termo inicial da prescrição executória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, requisito previsto no art. 932 do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o afastamento do óbice material representado pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais