AREsp 2500095 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, demonstrando o seu desacerto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado o afastamento do óbice da Súmula 7, por ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JANUARIA; Contrária: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública Coletiva, Adicional Noturno, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coletiva Adicional Noturno Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JANUARIA

Agravante

parte adversa

Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, demonstrando o seu desacerto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado o afastamento do óbice da Súmula 7, por ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.