REsp 2194709 - DECISAO

REsp 2194709 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão não ficou demonstrada (falta de delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF), a questão sobre expedição de precatórios e a norma da Lei 14.791/2023 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e, por fim, a apreciação pretendida pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE TACARATU/PE; Agravante (nos Autos Do Agravo): MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE TACARATU/PE

Recorrido

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravante (nos Autos Do Agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de expedição de precatório antes do trânsito em julgado de agravo de instrumento
  2. 2 Alegação de ilegitimidade ativa do Município para executar título formado em ação coletiva
  3. 3 Suposta omissão de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão não ficou demonstrada (falta de delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF), a questão sobre expedição de precatórios e a norma da Lei 14.791/2023 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e, por fim, a apreciação pretendida pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.