REsp 2164765 - DECISAO

REsp 2164765 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, reconhecendo que a conversão da aposentadoria em pensão por morte no curso da execução permite incluir as diferenças dessa pensão no cálculo da execução sem extrapolar os limites objetivos do título executivo, e porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC era improcedente diante da ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: pensionista/sucessora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reflexos Na Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Habilitação De Pensionista, Tema 1057 STJ
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Reflexos Na Pensão Por Morte Coisa Julgada Habilitação De Pensionista Tema 1057 STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

pensionista/sucessora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das diferenças da pensão por morte no cálculo da execução da ação revisional promovida pelo instituidor
  2. 2 Limites objetivos e subjetivos do título executivo e alegado excesso de execução
  3. 3 Prequestionamento e alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, reconhecendo que a conversão da aposentadoria em pensão por morte no curso da execução permite incluir as diferenças dessa pensão no cálculo da execução sem extrapolar os limites objetivos do título executivo, e porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC era improcedente diante da ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.