REsp 2217881 - DECISAO

REsp 2217881 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a questão dos juros remuneratórios e do índice da poupança, não havendo omissão a ensejar acolhimento de embargos; admitir a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada autoriza a utilização da TR para atualização dos expurgos na ausência de exclusão expressa dos juros remuneratórios no título, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Coletiva / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Coisa Julgada
Consumidor Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Coletiva / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada inclusão indevida de juros remuneratórios nos cálculos periciais
  3. 3 aplicação do índice da caderneta de poupança (TR) para atualização de expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a questão dos juros remuneratórios e do índice da poupança, não havendo omissão a ensejar acolhimento de embargos; admitir a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada autoriza a utilização da TR para atualização dos expurgos na ausência de exclusão expressa dos juros remuneratórios no título, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal