AREsp 2852598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais que teria tido violados e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, caracterizando incidência da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão De Vencimentos Em URV, Indicação De Dispositivos Legais, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Conversão De Vencimentos Em URV Indicação De Dispositivos Legais Cotejo Analítico Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação individualizada dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Inexistência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais que teria tido violados e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, caracterizando incidência da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.