REsp 2057688 - DECISAO

REsp 2057688 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar nulidade (art. 1.022, II, CPC/2015); que o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo, corroborado pelo IAC e pelo Tema 76 do STF, não impugnado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; e que as matérias relativas aos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas, sendo inadmissíveis no recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ. Por tais motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento para Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Fundamento autônomo não impugnado e óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar nulidade (art. 1.022, II, CPC/2015); que o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo, corroborado pelo IAC e pelo Tema 76 do STF, não impugnado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; e que as matérias relativas aos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas, sendo inadmissíveis no recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ. Por tais motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se