AREsp 2751043 - ACORDAO

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As razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a tese de ilegitimidade ativa não foi objeto de decisão anterior, inexistindo preclusão; em razão da deficiência na fundamentação aplica-se a Súmula n. 284 do STF, e existe óbice processual que prejudica a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRACA DE MARIA NASCIMENTO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Razões Dissociadas, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ilegitimidade Ativa Preclusão Razões Dissociadas Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GRACA DE MARIA NASCIMENTO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para executar título originado de ação coletiva
  2. 2 Existência ou não de preclusão sobre a matéria da legitimidade ativa
  3. 3 Deficiência de fundamentação por razões dissociadas (incidência da Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a tese de ilegitimidade ativa não foi objeto de decisão anterior, inexistindo preclusão; em razão da deficiência na fundamentação aplica-se a Súmula n. 284 do STF, e existe óbice processual que prejudica a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.