REsp 1721504 - DECISAO
Não conheço do recurso por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos dispositivos invocados e não foram opostos embargos declaratórios, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Recorrente: Parte Recorrente; Recorrido: Banco Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Intimação Eletrônica, Penhora Online, Prequestionamento, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Parte Recorrente
Recorrente
Banco Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 Validade da intimação por acesso à íntegra dos autos no processo eletrônico (Lei 11.419/2006)
- 3 Preclusão e prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos dispositivos invocados e não foram opostos embargos declaratórios, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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