AREsp 2831193 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e deu-se parcial provimento ao agravo interno, por reconhecer que a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é nula, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige instauração do incidente para atingir patrimônio de empresa do mesmo grupo econômico.

Parties
Agravante: NATIVA ENGENHARIA S/A; Terceira: NATIVA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração, Inclusão De Terceiro No Polo Passivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Inclusão De Terceiro No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

NATIVA ENGENHARIA S/A

Agravante

NATIVA ENERGIA S/A

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para constrição patrimonial de empresa do mesmo grupo econômico
  2. 2 Validade da inclusão de terceiro no polo passivo do cumprimento de sentença sem incidente de desconsideração
  3. 3 Adequação da impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e deu-se parcial provimento ao agravo interno, por reconhecer que a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é nula, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige instauração do incidente para atingir patrimônio de empresa do mesmo grupo econômico.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recurso especial provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.