AREsp 2859904 - DECISAO

AREsp 2859904 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou o dispositivo legal (art. 831 do CC) apontado como violado, razão pela qual faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e da similitude fática exigidos, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Exequente: JOSE ARTUR DALLA COSTA; Agravada / Executada: MARIA CRISTINA TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Locação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Locação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ARTUR DALLA COSTA

Agravante / Exequente

MARIA CRISTINA TREVISAN

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento relativo ao art. 831 do CC
  2. 2 não demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou o dispositivo legal (art. 831 do CC) apontado como violado, razão pela qual faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e da similitude fática exigidos, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.