REsp 2220925 - DECISAO

REsp 2220925 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que não há omissão no acórdão recorrido e que a essência da tese do Tema 1018/STJ é aplicável também aos casos de reafirmação da DER, não sendo os dispositivos apontados (art. 18, §2º da Lei 8.213/1991 e art. 927, III do CPC) suficientes para infirmar a conclusão do Tribunal de origem; por analogia aplicou-se a orientação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de normatividade indicada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1018/stj, DER Reafirmada, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tema 1018/stj DER Reafirmada Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1018/STJ a casos de reafirmação da DER
  2. 2 Possibilidade de pagamento de parcelas vencidas até a implantação do benefício concedido administrativamente (DIB)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que não há omissão no acórdão recorrido e que a essência da tese do Tema 1018/STJ é aplicável também aos casos de reafirmação da DER, não sendo os dispositivos apontados (art. 18, §2º da Lei 8.213/1991 e art. 927, III do CPC) suficientes para infirmar a conclusão do Tribunal de origem; por analogia aplicou-se a orientação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de normatividade indicada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.