AREsp 2864757 - DECISAO

AREsp 2864757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a relação entre os dispositivos legais apontados e os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), alguns dispositivos não foram decididos pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento - Súmula 282/STF) e a pretensão envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante; Exequente: ANDREA KOERICH VIEIRA; Agravada; Executada; Recorrida: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Compensação Por Dano Moral, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Compensação Por Dano Moral Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação Recursal

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Parties

ANDREA KOERICH VIEIRA

Agravante; Exequente

CLARO S.A

Agravada; Executada; Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a relação entre os dispositivos legais apontados e os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), alguns dispositivos não foram decididos pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento - Súmula 282/STF) e a pretensão envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se