AREsp 2746994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de material fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou o indeferimento da pesquisa no SNIPER na ausência de demonstração mínima de efetividade e na recente implementação do sistema, entendimento seguido por colegiado da 8ª Turma Cível.

Parties
Agravante: TJK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pesquisa De Ativos, Consulta Ao SNIPER, Súmula 7/stj, Princípio Da Cooperação, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Pesquisa De Ativos Consulta Ao SNIPER Súmula 7/stj Princípio Da Cooperação Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

TJK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de diligência de pesquisa de bens no sistema SNIPER após frustradas demais tentativas
  3. 3 Aplicação do princípio da cooperação (art. 6º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de material fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou o indeferimento da pesquisa no SNIPER na ausência de demonstração mínima de efetividade e na recente implementação do sistema, entendimento seguido por colegiado da 8ª Turma Cível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido