AREsp 2406947 - DECISAO

AREsp 2406947 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; a questão da correção monetária na liquidação pode ser apreciada na fase de cumprimento de sentença quando não fixada pelo decisum, sendo adequada a limitação do reajuste aos índices oficiais conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ; eventual reexame dos fatos e provas está vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa Siscomex, Correção Monetária, Coisa Julgada, Atualização De Valores
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Taxa Siscomex Correção Monetária Coisa Julgada Atualização De Valores

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Parties

EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade de correção monetária na fase de liquidação de sentença
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela limitação da atualização aos índices oficiais

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a questão da correção monetária na liquidação pode ser apreciada na fase de cumprimento de sentença quando não fixada pelo decisum, sendo adequada a limitação do reajuste aos índices oficiais conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ; eventual reexame dos fatos e provas está vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.