AREsp 2662422 - ACORDAO

Modificar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem verificou ausência das condicionantes para relativizar a impenhorabilidade salarial (esgotamento de meios executórios e ausência de prova sobre o impacto da penhora), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade Salarial, Meios Executórios, Súmula Nº 7/stj

Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Salarial Meios Executórios Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios
2 Aplicação das condicionantes fixadas pelo STJ para relativização da impenhorabilidade salarial (esgotamento de meios executórios e avaliação concreta do impacto da constrição)
3 Limites ao reexame de matéria fática pelo STJ em face da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por derivar de decisão interlocutória.