AREsp 2836746 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo adotou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia; a questão relativa à meação da coproprietária estava preclusa por já ter sido analisada em julgamento anterior (processo nº 1012466-06.2022.8.26.0562), e a matéria prevista no art. 843 do CPC não foi prequestionada, sendo, assim, inviável sua apreciação no recurso especial com base na Súmula nº 211/STJ; além disso, não se aplicou a majoração de honorários do art.85, §11, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Meação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Meação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora
  2. 2 Resguardo da meação do coproprietário
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo adotou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia; a questão relativa à meação da coproprietária estava preclusa por já ter sido analisada em julgamento anterior (processo nº 1012466-06.2022.8.26.0562), e a matéria prevista no art. 843 do CPC não foi prequestionada, sendo, assim, inviável sua apreciação no recurso especial com base na Súmula nº 211/STJ; além disso, não se aplicou a majoração de honorários do art.85, §11, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interposto.
  • Negar provimento ao recurso especial.