REsp 1885845 - ACORDAO

REsp 1885845 - ACORDAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que interpreta o art. 406 do Código Civil como impondo a aplicação da Taxa SELIC para atualização e incidência de juros de mora em dívidas civis; por consequência, determinou-se a incidência da SELIC e afastou-se a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §2º, do CPC por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório ou de conduta abusiva devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Taxa SELIC Embargos De Declaração Multa Processual Honorários Advocatícios

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC como juros de mora em dívidas civis
  2. 2 Incidência de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé em face da interposição de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que interpreta o art. 406 do Código Civil como impondo a aplicação da Taxa SELIC para atualização e incidência de juros de mora em dívidas civis; por consequência, determinou-se a incidência da SELIC e afastou-se a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §2º, do CPC por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório ou de conduta abusiva devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC para fins de juros de mora sobre a condenação impugnada.
  • Afastar a condenação às multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.