AREsp 2374671 - DECISAO

AREsp 2374671 - DECISAO

Dado o parcial provimento do recurso especial com acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e redução do montante executado (aplicando‑se a taxa SELIC como juros de mora), impõe‑se a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor decotado da dívida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, modificando a parte dispositiva da decisão embargada para: Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, e julgo prejudicado o...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Juros De Mora, Taxa SELIC, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Juros De Mora Taxa SELIC Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inversão dos ônus sucumbenciais em razão de provimento parcial do recurso especial
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios sobre o valor decotado da dívida
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros de mora

Ratio Decidendi

Dado o parcial provimento do recurso especial com acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e redução do montante executado (aplicando‑se a taxa SELIC como juros de mora), impõe‑se a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor decotado da dívida.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, modificando a parte dispositiva da decisão embargada para: Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, e julgo prejudicado o...

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.
  • Fixem‑se honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor decotado da dívida, a ser apurado em liquidação.