AREsp 2921021 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal Regional apreciou a controvérsia de forma fundamentada; a alteração de índices ou percentuais fixados no título judicial pela aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, e a eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa SELIC Juros E Correção Monetária Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela alteração de índices e percentuais fixados no título judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal Regional apreciou a controvérsia de forma fundamentada; a alteração de índices ou percentuais fixados no título judicial pela aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, e a eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial conhecido em parte e não provido