AREsp 2544473 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar as conclusões do tribunal de origem sobre a validade do procedimento e a ausência de elementos que obstruíssem o cumprimento de sentença, providência inviável diante da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem além disso concluiu que o contraditório foi preservado, que é possível a cumulação de execuções nos termos do art. 780 do CPC e que o cumprimento provisório se processa, em regra, na mesma forma do definitivo conforme art. 520 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CFAF PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Nulidade Processual, Contraditório, Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Execuções, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Nulidade Processual Contraditório Honorários Sucumbenciais Cumulação De Execuções Reexame De Provas +1 more

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Parties

CFAF PATRIMONIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do procedimento de cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de certidão de interposição de recurso sem efeito suspensivo
  3. 3 efeito do recurso na ação de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar as conclusões do tribunal de origem sobre a validade do procedimento e a ausência de elementos que obstruíssem o cumprimento de sentença, providência inviável diante da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem além disso concluiu que o contraditório foi preservado, que é possível a cumulação de execuções nos termos do art. 780 do CPC e que o cumprimento provisório se processa, em regra, na mesma forma do definitivo conforme art. 520 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial