REsp 2206983 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 871), que atribui ao devedor o dever de adiantar os honorários periciais na fase de liquidação/cumprimento de sentença; além disso, a matéria relativa ao valor dos honorários não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (decisão Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 871/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 871/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (decisão Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ônus do adiantamento dos honorários periciais em fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do Tema nº 871/STJ
  3. 3 Prequestionamento sobre o valor dos honorários periciais e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 871), que atribui ao devedor o dever de adiantar os honorários periciais na fase de liquidação/cumprimento de sentença; além disso, a matéria relativa ao valor dos honorários não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Reconhecer que incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na fase de liquidação/cumprimento de sentença