AREsp 2846995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento quanto à existência de definição do índice de juros no título executivo e a verificação da alegada coisa julgada demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Coisa Julgada Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Interpretação do título executivo quanto à fixação do índice de juros moratórios
  3. 3 Aplicação do direito intertemporal e da taxa de juros moratórios na liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento quanto à existência de definição do índice de juros no título executivo e a verificação da alegada coisa julgada demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 300-302)