AREsp 2851100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, e porque é jurisprudência consolidada do STJ que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com impugnação, os honorários do art. 85, § 7º, do CPC incidem sobre o excesso de execução (valor controvertido), excluindo-se eventual parcela incontroversa.

Parties
Agravante: Telmo Ricardo Abrahão Schorr; Agravante: outra; Executada/agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento). Decisão unânime da Primeira Turma.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Ao Cumprimento, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Excesso De Execução
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Ao Cumprimento Honorários Advocatícios Base De Cálculo Excesso De Execução

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Parties

Telmo Ricardo Abrahão Schorr

Agravante

outra

Agravante

Fazenda Pública

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Exclusão da parcela incontroversa da base de cálculo e aplicação aos casos de impugnação parcial (excesso de execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, e porque é jurisprudência consolidada do STJ que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com impugnação, os honorários do art. 85, § 7º, do CPC incidem sobre o excesso de execução (valor controvertido), excluindo-se eventual parcela incontroversa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento). Decisão unânime da Primeira Turma.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.