REsp 2225037 - DECISAO

REsp 2225037 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença com fundamento na afetação do Tema nº 1.169 do STJ, pois a apuração dos valores retroativos demanda exame técnico e liquidação prévia, sobretudo diante do termo de adesão que exclui expressamente retroativos; além disso, a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fernando Nabi Silva Sousa; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Suspensão De Feitos (tema Nº 1.169/stj), Servidores Públicos, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Suspensão De Feitos (tema Nº 1.169/stj) Servidores Públicos Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Fernando Nabi Silva Sousa

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se é correta a suspensão do cumprimento de sentença com fundamento na afetação do Tema nº 1.169 do STJ
  2. 2 Se a execução exige liquidação prévia ou se o valor pode ser apurado por simples cálculo aritmético
  3. 3 Se a existência de acordo que exclui retroativos afasta a possibilidade de cumprimento direto

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença com fundamento na afetação do Tema nº 1.169 do STJ, pois a apuração dos valores retroativos demanda exame técnico e liquidação prévia, sobretudo diante do termo de adesão que exclui expressamente retroativos; além disso, a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.