REsp 2216377 - DECISAO

REsp 2216377 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, tendo o tribunal de origem mantido o acórdão na fase de retratação acrescentando fundamento novo (prescrição da pretensão executória), a recorrente deveria ter complementado as razões recursais para impugnar esse novo fundamento; não o fazendo, operou-se preclusão, sendo aplicado o disposto no art. 21-E, V, do RISTJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 579, o que justifica a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ALICE SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Tema 810/stf, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Prescrição Quinquenal Correção Monetária Tema 810/stf Juízo De Retratação

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Parties

ALICE SILVA DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 810/STF à execução complementar
  2. 2 Início do prazo prescricional para execução complementar
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre critérios de correção monetária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, tendo o tribunal de origem mantido o acórdão na fase de retratação acrescentando fundamento novo (prescrição da pretensão executória), a recorrente deveria ter complementado as razões recursais para impugnar esse novo fundamento; não o fazendo, operou-se preclusão, sendo aplicado o disposto no art. 21-E, V, do RISTJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 579, o que justifica a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.
  • Publique-se.