REsp 2191487 - DECISAO

REsp 2191487 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia da alegada omissão, delimitou o valor a ser atualizado como o devido em dezembro de 2004 nos termos do título executivo judicial, e modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Atualização Monetária, Juros De Mora, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Lei 9.250/1995
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Atualização Monetária Juros De Mora Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Termo inicial da incidência da taxa SELIC para atualização do indébito tributário
  3. 3 Alcance e limites do título executivo judicial para atualização de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia da alegada omissão, delimitou o valor a ser atualizado como o devido em dezembro de 2004 nos termos do título executivo judicial, e modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.