AREsp 2878252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a suposta ausência de intimação pessoal envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acervo probatório indicou ciência inequívoca do ente público pela intimação na pessoa do procurador e manifestação posterior, e a jurisprudência do STJ admite intimação na pessoa do advogado/por imprensa oficial desde a Lei 11.232/2005, de modo que não se reconheceu a ilegalidade da multa cominatória.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Do Devedor, Preclusão Probatória E Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Intimação Do Devedor Preclusão Probatória E Reexame De Provas

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de multa cominatória sem intimação pessoal do devedor
  2. 2 Alcance da Súmula 410/STJ após as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006
  3. 3 Validade da intimação realizada na pessoa do procurador/por via eletrônica ou imprensa oficial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a suposta ausência de intimação pessoal envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acervo probatório indicou ciência inequívoca do ente público pela intimação na pessoa do procurador e manifestação posterior, e a jurisprudência do STJ admite intimação na pessoa do advogado/por imprensa oficial desde a Lei 11.232/2005, de modo que não se reconheceu a ilegalidade da multa cominatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.