REsp 2106986 - DECISAO

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O Tribunal considerou que a união estável teve início quando o servidor já havia alcançado a idade que impõe o regime de separação obrigatória de bens e que havia descendente habilitado (filha), de modo que a companheira não se qualificava como herdeira concorrente nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil; além disso, o apelo demandaria reexame de fatos e provas, incindindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Também se entendeu que a Lei nº 6.858/80 não pode ser utilizada para excluir direitos de outros sucessores civis.

Parties
Recorrente: MARIZETE FIGUEIRO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessor, União Estável, Regime De Separação Obrigatória De Bens, Herança, Lei 6.858/1980, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessor União Estável Regime De Separação Obrigatória De Bens Herança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIZETE FIGUEIRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a companheira em união estável iniciada quando o servidor estava em idade sujeita à separação obrigatória de bens tem qualidade de herdeira concorrente com descendentes
  2. 2 Se a Lei nº 6.858/1980 e o Decreto nº 85.845/1981 autorizam habilitação para recebimento de valores não percebidos em vida afastando direitos de outros sucessores
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a união estável teve início quando o servidor já havia alcançado a idade que impõe o regime de separação obrigatória de bens e que havia descendente habilitado (filha), de modo que a companheira não se qualificava como herdeira concorrente nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil; além disso, o apelo demandaria reexame de fatos e provas, incindindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Também se entendeu que a Lei nº 6.858/80 não pode ser utilizada para excluir direitos de outros sucessores civis.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.