AREsp 2878880 - DECISAO

AREsp 2878880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema exigiria reexame de fatos e provas sobre a natureza do crédito e os efeitos da recuperação judicial (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que a jurisprudência consolidada admite que o credor prossiga individualmente, não podendo ser compelido à habilitação retardatária.

Parties
Agravantes: CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS; Exequente: Soliani Celia de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Natureza Concursal Do Crédito, Habilitação Retardatária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Natureza Concursal Do Crédito Habilitação Retardatária Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS

Agravantes

Soliani Celia de Morais

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 (alegado)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento individual da execução apesar de recuperação judicial
  3. 3 Natureza concursal do crédito e habilitação retardatária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema exigiria reexame de fatos e provas sobre a natureza do crédito e os efeitos da recuperação judicial (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que a jurisprudência consolidada admite que o credor prossiga individualmente, não podendo ser compelido à habilitação retardatária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ).