REsp 2205565 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre as questões apontadas e porque o acolhimento da alegada desproporcionalidade da multa diária demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Tempestividade De Recurso, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Majoração De Multa, Juros De Mora
Case Brief
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso por erro do sistema Eproc
- 2 Caracterização como matéria de ordem pública da adequação do procedimento executório e da proporcionalidade/razoabilidade da multa diária
- 3 Possibilidade de execução das astreintes nos mesmos autos do cumprimento de sentença de obrigação de fazer
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre as questões apontadas e porque o acolhimento da alegada desproporcionalidade da multa diária demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
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