AREsp 2927584 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva por ausência de bens penhoráveis, observou o contraditório ao intimar a exequente para manifestar‑se, aplicou corretamente o prazo quinquenal para cobrança dos honorários sucumbenciais e teve em conta a suspensão excepcional de prazos pela Lei n. 14.010/2020; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, e o exame pretendido demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório

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Parties

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 485, §1º, do CPC (intimação pessoal antes da extinção)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 Prazo prescricional para cobrança de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva por ausência de bens penhoráveis, observou o contraditório ao intimar a exequente para manifestar‑se, aplicou corretamente o prazo quinquenal para cobrança dos honorários sucumbenciais e teve em conta a suspensão excepcional de prazos pela Lei n. 14.010/2020; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, e o exame pretendido demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.