AREsp 2932016 - DECISAO

AREsp 2932016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação recursal (dispersão/dissociação das razões com os fundamentos do acórdão impugnado, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF) e por a pretensão demandar reexame de prova (Súmula 7 do STJ); ademais, o laudo pericial foi elaborado em estrita observância ao acórdão que determinou nova conta de liquidação, afastando a ocorrência de julgamento extra petita no arbitramento dos honorários.

Parties
Recorrente: AERTON ALVES DE ASSIS e OUTROS; Recorrido: Fazenda do Estado (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Perícia Contábil Recurso Especial Julgamento Extra Petita Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AERTON ALVES DE ASSIS e OUTROS

Recorrente

Fazenda do Estado (executada)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita no arbitramento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Valor a ser considerado para arbitramento dos honorários (valor apontado pela Fazenda na impugnação versus valor indicado pelo perito)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial face à dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação recursal (dispersão/dissociação das razões com os fundamentos do acórdão impugnado, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF) e por a pretensão demandar reexame de prova (Súmula 7 do STJ); ademais, o laudo pericial foi elaborado em estrita observância ao acórdão que determinou nova conta de liquidação, afastando a ocorrência de julgamento extra petita no arbitramento dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publique-se; intimem-se.