REsp 2225242 - DECISAO

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Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo que a matéria merece melhor exame, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial para processamento, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade Reconhecida)
Outcome
Agravo provido quanto à sua admissibilidade e determinado o processamento como recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Online, SISBAJUD, Bacenjud, Teimosinha, Renovação De Consulta, Prazo De 30 Dias, Efetividade Da Execução, Prioridade Da Penhora De Dinheiro
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Parties

PAULO ROBERTO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal da reiteração automática ('teimosinha') do SISBAJUD/Bacenjud a 30 dias
  2. 2 Prioridade da penhora de dinheiro em relação a outras formas de constrição
  3. 3 Distribuição do ônus de diligenciar para localização de ativos entre credor e Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo que a matéria merece melhor exame, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial para processamento, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo provido quanto à sua admissibilidade e determinado o processamento como recurso especial

Orders

  • Determino a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.