REsp 2187580 - DECISAO

REsp 2187580 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), a matéria apreciada envolve questões constitucionais e interpretação de direito local cuja apreciação pelo STJ usurparia competência do STF ou está vedada por aplicação da Súmula 280/STF, e a análise da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELO BAFICA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Inconstitucionalidade De Lei Distrital, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Inconstitucionalidade De Lei Distrital Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MARCELO BAFICA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema 792/STF
  3. 3 Inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 e seu efeito sobre o teto da RPV

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), a matéria apreciada envolve questões constitucionais e interpretação de direito local cuja apreciação pelo STJ usurparia competência do STF ou está vedada por aplicação da Súmula 280/STF, e a análise da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.